(DOC. VP 164.5244.3001.6000)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Requisitos não atendidos. Descabimento. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local foi claro e inequívoco ao afirmar que não foram atendidos os requisitos necessários à concessão do benefício de auxílio-doença, nem de aposentadoria por invalidez, motivo pelo qual indeferiu o pedido. 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Para modificar o e

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