(DOC. VP 164.5040.4003.0700)

STJ. Família. Processual civil, constitucional e administrativo. Servidor militar. Doença em pessoa da família. Remoção. Afastamento temporário. Transferência. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucionais (dignidade da pessoa humana, proteção à família e preservação da saúde) e infraconstitucional (Lei 6.880/1980, art. 67, § 1º), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. 2. Assim, aplica-se na espéc

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