(DOC. VP 164.4564.6007.6700)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena. Inserção em regime menos gravoso ou prisão domiciliar. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a inexistência de condições adequadas ao cumprimento de pena, tais como precariedade, superlotação ou falta de estabelecimento prisional compatível, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o regime menos gravoso, ou, ainda, persistindo tais condições, deve ser concedida prisão domiciliar até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. 2. Nos termos da Súmula 83/STJ, Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tri

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