(DOC. VP 164.4564.6007.1400)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. ECA. Medida socioeducativa de internação. Efeito suspensivo. Imediata execução da medida. Possibilidade. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.

«1. A partir do julgamento do HC 346.380, relatado pelo Ministro Rogério Schietti (julgado em 13/4/2016), a 3ª Seção deste Superior Tribunal passou a adotar o entendimento de que a não concessão de efeito suspensivo à apelação interposta em face de sentença que aplique medida socioeducativa não viola o direito fundamental de presunção de não culpabilidade. 2. Entendeu a Turma que, diante do caráter ressocializador e protetivo das medidas socioeducativas, condicionar a execuç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote