(DOC. VP 164.4564.6006.3600)

STJ. Penal e processual. Agravo interno. Tráfico de drogas. Pena-base. Art. 42 da Lei de drogas. Exasperação. Legalidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Reexame de matéria fático-probatória. Lei 11.343/2006, art. 40, I. Transnacionalidade. Inocorrência de bis in idem. Tipo penal de ação múltipla. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e a quantidade de entorpecente apreendido. Legalidade.

«1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes é indispensável atentar para o que disciplina o Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, co

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