(DOC. VP 164.4564.6003.4000)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de remessa da representação fiscal para fins penais. Ilegalidade do Decreto 2.730/1998. Inovação no mundo jurídico. Exorbitância da sua função regulamentar.

«1. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade do Decreto 2.730/1998, porque teria extrapolado a sua função meramente regulamentar, pois restringiu indevidamente o comando normativo inserto no Lei 9.430/1996, art. 83. 2. Não resta dúvida de que a Delegacia da Receita Federal em Bauru, ao seguir o disposto no Decreto 2.730/1998, art. 2º, I, deixou de enviar ao Ministério Público Federal as representações fiscais para fins penais nas quais

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