(DOC. VP 164.4564.6002.9200)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 10.022. Aplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública. Matéria submetida a recurso repetitivo. Pendente julgamento pelo STF. Sobrestamento. Necessidade.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que «se mantêm, quanto aos demais tópicos, os fundamentos da decisão agravada», de modo que não padece do vício de omissão, pois

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