(DOC. VP 164.4564.6001.9900)

STJ. Processual civil. Inmetro. Multa. Processo administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, é inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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