(DOC. VP 164.4564.6000.9900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores do distrito federal. Diferença de valor percebido a título de gratificação natalina. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Tese de não ocorrência. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 14/04/2016, contra decisão monocrática, publicada em 22/03/2016. II. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de percepção, pelos agravantes, de diferenças correspondentes ao pagamento antecipado do 13º salário, haja vista que os servidores acabaram por perceber valor inferior, em virtude de reajustes concedidos ao funcionalismo, após o pagamento da verba. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, de 1973, po

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