(DOC. VP 164.4495.8001.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo. Violação do CPC, art. 557. Nulidade. Inexistência. Julgamento pelo colegiado. Reenquadramento funcional. Ato administrativo. Prescrição do fundo de direito. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa e na legislação local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. Consoante orientação do STJ, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, não havendo falar em violação do CPC, art. 557. 2. A análise da prescrição, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da legislação local (Lei 16.894/2010), além do revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme dicção das Súmul

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote