(DOC. VP 164.4495.8000.7000)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária em recuperação judicial. Atos que impliquem restrição patrimonial. Reexame probatório.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição (AgRg no REsp 1.519.405/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe 6/5/2015). 2. Não cabe, na via

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