(DOC. VP 164.4339.8693.9267) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES. PRELIMINAR DE INÉPCIA DESACOLHIDA. AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRETENSÃO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DAS CÉDULAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530/STJ. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA.

  I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, constituindo título executivo judicial em favor da Instituição Bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há duas questões em discussão: (i) a alegação de inépcia da inicial por insuficiência de provas do débito; (ii) a revisão das cláusulas contratuais quanto aos juros remuneratórios e capitalização. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A preliminar de inépcia da inicial foi d

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