(DOC. VP 164.4203.7905.9688)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINAIS.

Ação condenatória de cobrança. Conversão da ação de conhecimento em execução de título extrajudicial. Insurgência do autor. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Conversão da ação de conhecimento em execução. Faculdade do autor, nos termos do CPC, art. 785. Medida que não pode ser determinada de ofício. Precedente desta C. 32

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