(DOC. VP 164.4075.4014.5200)

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Locação. Bem imóvel (comercial). Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Medida antecipatória objetivando a desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias. Admissibilidade. Preenchimento dos requisitos. Artigo 59, § 1º, incisos V, VIII e IX, da Lei 8245/91, com a alteração introduzida pela Lei 12112/09, em vigor desde 24.01.2010. Reconhecimento. Concessão da liminar pleiteada. Decisão reformada. Recurso provido.

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