(DOC. VP 164.3150.8023.0300)

TJSP. Seguridade social. Competência. Ação declaratória. Empregadora que pretende a desconstituição de ato administrativo de conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Feito que não se enquadra na ressalva do CF/88, art. 109, I. Determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. Recurso não provido.

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