(DOC. VP 164.3150.8022.6700)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica. Ação de cobrança de despesas condominiais. Admissibilidade. Tratando-se de condomínio popular, constituído por pessoas de baixa renda, é perfeitamente admissível o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Irrelevância do fato de se tratar de pessoa jurídica. Recurso provido nesse sentido.

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