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(DOC. VP 164.3150.8019.3100)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda de tampão de poço de visitas de galeria de águas pluvias sobre mão de menor. Esmagamento e amputação parcial de três dedos da mão. Alegação de ato omissivo da municipalidade, consistente na ausência de sinalização e de lacre na tampa de visitas. Insubsistência. Prejuízo sofrido em razão de ato praticado pelo menor. Indenização indevida. Recurso improvido.

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