(DOC. VP 164.3150.8016.9900)

TJSP. Monitória. Requisitos. Cooperativa habitacional que pretendendo cobrar valores denominados de resíduo final de empreendimento imobiliário, propõe ação sem prova escrita não revestida de eficácia de título executivo, indicativa da existência do direito alegado. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do débito apontado. Carência dos pressupostos processuais. Extinção do processo sem apreciação do mérito (CPC, art. 267, IV). Necessidade. Recurso da empreendedora não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote