(DOC. VP 164.3150.8016.1100)

TJSP. Penhora. Nomeação de bens. Oferecimento de precatórios vencidos e não pagos, cedidos por meio de Instrumentos Particulares de Cessão de Direitos Creditórios. Recusa sob o fundamento de que não há notícia nos autos da homologação das cessões e nem o deferimento das substituições processuais. Inaplicabilidade do Lei 6830/1980, art. 11. Recurso desprovido quanto ao tema.

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