(DOC. VP 164.3150.8010.5100)

TJSP. Locação. Fundo de comércio. Ação de despejo por denúncia vazia. Indenização pela perda do fundo de comércio. Descabimento. Contrato que não se encontra protegido pela renovatória, a teor do Lei 8245/1991, art. 51. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote