(DOC. VP 164.3150.8009.7100)

TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Decisão que assegurou o fornecimento ao impetrante de prótese de ombro de alto custo. Competência material comum do Município em cuidar da saúde e assistência médica. Caso que envolve uma única pessoa, situação inapta a gerar qualquer risco à ordem administrativa. Recurso não provido.

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