(DOC. VP 164.3150.8005.9300)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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