(DOC. VP 164.1625.1002.3600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Lei 8.878/1994. Anistia. Existência de prescrição. Ausência de omissão, CPC, art. 535, II. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recor

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