(DOC. VP 164.1625.1001.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que, «o reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)». 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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