(DOC. VP 164.1404.4003.6700)

STJ. Prisão preventiva. Circunstâncias. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade social do agente envolvido, bem demonstrada pelas circunstâncias e motivos que o levaram à prática criminosa. 2. Caso em que as investigações realizadas pela autoridade policial, que culminaram com a prisão em flagrante do recorrente, demonstraram que, por diversas vezes, teria ofertado vantagem indevida ao Delegado de Políc

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