(DOC. VP 164.1404.4003.6500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Acórdão que não teria apreciado a aventada ilegalidade da prisão preventiva do réu. Aresto que explicitou adequadamente os motivos pelos quais manteve a segregação antecipada do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. O julgador não está obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolh

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