(DOC. VP 164.1404.4003.4500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Taxas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Débitos condominiais posteriores à imissão na posse.

«1. A promitente vendedora, sem prejuízo de seu direito de regresso, pode ser responsabilizada pelos débitos condominiais posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Isto porque, «em virtude da reaquisição do bem, sua condição de proprietário e/ou titular de direito real sobre a coisa, na verdade, nunca se rompeu (REsp 1.440.780/RJ, Rel. Ministr

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