(DOC. VP 164.1404.4003.4300)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Erro material. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já apreciada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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