(DOC. VP 164.1380.5001.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Responsabilidade civil. Indenização. Alagamento de imóvel dos agravados. Legitimidade da agravante. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Quanto à responsabilidade da agravante, o Tribunal de origem consignou «A conclusão a que se há de chegar, portanto, no que toca à imputada responsabilidade da SABESP pelos fatos aqui referidos, é inescapá

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