(DOC. VP 164.1380.5000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de confronto apto a demonstrar a similitude fática e jurídica. Rejeição liminar.

«1. São incabíveis os Embargos de Divergência quando a parte deixa de demonstrar, por meio do cotejo analítico, que os provimentos jurisdicionais valoraram questões que possuam relação de similitude fática e/ou jurídica. 2. Agravo Regimental não provido.»

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