(DOC. VP 164.1380.5000.2200)
STJ. Processual civil. Intempestividade dos primeiros embargos de declaração. Confirmação. Certidão da coordenadoria da Corte Especial. Publicação da ata de julgamento que não se confunde com a do acórdão impugnado.
«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração, os quais questionam a intempestividade dos primeiros aclaratórios. 2. Conforme atestou a Seção de Apoio a Julgamentos da Coordenadoria da Corte Especial, o documento apresentado pelo embargante corresponde à «Ata de Julgamentos da Corte Especial, 4ª Sessão Ordinária, em 13 de março de 2014. A referida ata, Edição 1489, foi publicada em 02 de abril de 2014» (fl. 751). 3. Logo, a publicação realizada em 2.4.2014 se refere à a
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