(DOC. VP 164.1153.8001.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Ausência de indicação do dispositivo diversamente interpretado. Súmula 284/STF.

«1. Em virtude do nítido caráter infringente, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional quando o recorrente não indica de forma clara sobre qual dispositivo legal teria havido interpretação divergente. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de fundamentação, atraindo também a incidência d

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