(DOC. VP 164.0913.1000.5000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. CPC/1973. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade subjetiva do poder público. Danos materiais e morais. Valores. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. II - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. III - A Corte de origem aprecio

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