(DOC. VP 164.0770.2003.9700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, de 1973. Violação. Não ocorrência. Ação pauliana. Fraude contra credores. Requisitos. Demonstração. Ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A reapreciação das conclusões do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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