(DOC. VP 164.0770.2002.6700)

STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Anulação de processo judicial. Cerceamento de defesa. Ausência. Revisão do posicionamento da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento da instância ordinária, quanto à inexistência de cerceamento de defesa, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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