(DOC. VP 164.0770.2001.4500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contratação temporária para função de agente de serviço de saúde. Rescisão contratual. Natureza jurídico-administrativa. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que constitui objeto do recurso a contratação temporária de excepcional interesse público, cujo vínculo possui natureza jurídico-administra

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