(DOC. VP 164.0770.2001.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Precedentes. AgRg no aresp. 789.227/RS, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 15.2.2016 e AgRg no REsp. 1.535.607/SP, rel. Min. Diva malerbi, DJE 10.2.2016. Esta corte firmou entendimento de que não cabe recurso especial para verificar a presença dos requisitos da tutela antecipada. AgRg no aresp. 650.068/RN, rel. Min. Regina helena costa, DJE 4.2.2016 e AgRg no aresp. 760.161/RS, rel. Min. Humberto martins, DJE 13/11/2015. Inexistência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. À vista do CPC, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. 2. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vincul

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