(DOC. VP 164.0770.2001.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Nulidade e irregularidade na contratação de empresa para prestação de serviços bancários. Prova da lesividade e do descumprimento das normas editalícias. Recursos especiais não conhecidos monocraticamente. Agravo interno que reitera os argumentos do apelo raro. Inexistência de preclusão na migração de polo da ação pelo ente público que inicialmente havia apresentado contestação. Precedente do STJ. Resp945.238/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 20.4.2009. Acórdão que manteve a decisão inclusive no tocante à inexistência de violação ao CPC, art. 535 imputada ao julgado de origem. Inexistência da omissão e da obscuridade alegadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa

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