(DOC. VP 164.0770.2000.5800)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Tempo especial e comum. Conversão. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - O acórdão recorrido está em confronto com entendimento pacificado nesta Corte, segundo o qual se aplica ao direito de conversão entre tempo comum em especial a lei em vigor à época da aposentadoria, independentemente do perío

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