(DOC. VP 164.0770.2000.5500)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.

«1. São cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a disposi

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