(DOC. VP 164.0694.2000.2100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Alíquota. Suposta violação aos arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88. Ofensa reflexa. Descabimento.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando o

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