(DOC. VP 164.0685.9000.1500)

STF. Direito do consumidor. Recurso extraordinário com agravo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Súmula 284/STF. Prestação de serviço. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. O agravo não atacou o fundamento utilizado pela decisão agravada para negar seguimento ao recurso extraordinário. Nesses casos é inadmissível o recurso, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. 3. Agravo regimenta

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