(DOC. VP 164.0414.9000.3600)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefícios. Medida Provisória 1.523/2007. Obtenção do melhor benefício. Prazo decadencial. Incidência. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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