(DOC. VP 164.0231.9000.7300)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito penal. Unificação de penas. Possibilidade de alteração da data-base para a concessão de novos benefícios. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote