(DOC. VP 164.0231.9000.7200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Terreno de marinha. Regime de mera ocupação. Transferência onerosa. Cobrança de laudêmio. 3. Matéria debatida no tribunal de origem restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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