(DOC. VP 164.0231.9000.0400)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Seguro DPVAT. Indenização. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes. Ofensa reflexa. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de fatos e prova, também não servindo à interpretação de normas infraconstitucionais. 2. A discussão acerca da indenização decorrente do contrato de seguro DPVAT está restrita ao âmbito infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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