(DOC. VP 164.0214.1000.2400)

STF. Atualização monetária. Juros da mora. Repercussão geral admitida. Baixa à origem. Manutenção.

«O reconhecimento da repercussão geral da matéria controvertida direciona à devolução do processo à origem - CPC, art. 543-B, Código de Processo Civil.»

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