(DOC. VP 164.0190.7000.2100)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Pis e Cofins. Compensação caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedentes.

«1. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a controvérsia relativa às limitações impostas ao direito de compensação de créditos tributários tem caráter nitidamente infraconstitucional, fato que torna inviável o provimento do presente recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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