(DOC. VP 163.9991.4000.2300)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Descabimento. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.

«1. Os dispositivos constitucionais tidos por violados não foram apreciados pelo acórdão impugnado. Tampouco foram suscitados nos embargos de declaração opostos para sanar eventual omissão. Portanto, o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF). Precedente. 2. Nas instâncias ordinárias, a sentença de 1ª grau e os acórdãos do Tribunal de Justiça Estadual e do Superior Tribunal de Justiça foram convergentes. A decisão ora impugnada ratifico

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