(DOC. VP 163.9952.1005.0300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 299 e 14, II, ambos do CP. Tipicidade da conduta. Reexame fático e probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte a quo, soberana na análise das circunstâncias fáticas da causa e com base em dados concretos, proferiu um decreto absolutório com fundamento na atipicidade da conduta, por entender que o acusado «praticou, no caso concreto, apenas atos preparatórios para a execução do crime previsto no CP, art. 299, e que em momento algum expôs a perigo o bem jurídico tutelado, qual seja, o jus puniendi estatal» (fl. 145). Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tr

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